PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 499 DE 21 DE SETEMBRO DE 1991

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 14 E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI 10508/88.(OF.ATL.437/91)

PARECER 1553/91(0211,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
PARECER 1696/91(2711,P.144)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
PARECER 1351/91(1110,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE

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