PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 498 DE 6 DE OUTUBRO DE 1989

DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO CONJUNTO RESIDENCIAL HORIZONTAL DE CATEGORIA R3-03.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

DOM 081289,P31-SUBSTITUTIVO AO PL

PARECER 1097/89(1511,P62)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1233/89(0812,P31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

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