PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 498 DE 21 DE SETEMBRO DE 1991

DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO AREA MUNICIPAL SITUADA NO SUBDISTRITO DE SANTO AMARO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.436/91)

PARECER 1350/91(1110,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 1793/91(0712,P.50)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL

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