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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 497 DE 7 DE JULHO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 497 de 7 de Julho de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITACAO SOB A MODALIDADE DE CONVITE, AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA AVENIDA INAJAR DE SOUZA, NA FREGUESIA DO O.(OF.ATL 255/93)

Correlações

  • PARECER 1018/93(2508,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1257/93(1709,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1428/93(3009,P.54)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1543/93(1610,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR