CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 497 de 21 de Setembro de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A COLOCACAO DE MAIOR NUMERO DE ARGOLOES PARA ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS EM LOCAIS A SEREM DETERMINADOS PELA CET NAS AREAS CENTRAIS DA CIDADE E REGIOES DE GRANDE MOVIMENTO.(ALMIR GUIMARAES)

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  • PARECER 1423/91(1710,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE - RET.DOM:091191,P.119