AUTORIZA A REALOCACAO DE RECURSOS DAS AUTARQUIAS HOSPITALARES MUNICIPAIS REGIONAIS DO JABAQUARA, DO TATUAPE E CENTRAL PARA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL DE ERMELINO MATARAZZO. (OF ATL N. 621/04)
PROJETO DE LEI 497/04 - CAMARA do Executivo
(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita, com o Ofício A.T.L. nº 621/04).
"Autoriza a realocação de recursos das Autarquias Hospitalares Municipais Regionais do Jabaquara, do Tatuapé e Central para a Autarquia Hospitalar Municipal Regional de Ermelino Matarazzo.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizada, nas condições estabelecidas no Anexo Único integrante desta lei, a realocação de recursos das Autarquias Hospitalares Municipais Regionais do Jabaquara - Código 06, do Tatuapé - Código 01, e Central - Código 08, à Autarquia Hospitalar Municipal Regional de Ermelino Matarazzo - Código 05, cujos orçamentos foram aprovados pela Lei nº 13.700, de 24 de dezembro de 2003.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
OBS: ANEXO, VIDE DOM 19/11/2004 P.60
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
