PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 496 DE 21 DE SETEMBRO DE 1991

DISPOE SOBRE A PUBLICIDADE E A PROPAGANDA DA ADMINISTRACAO PUBLICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JUAREZ SOARES)

PARECER 1490/91(2410,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 1666/91(2311,P.124)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 1896/91(2112,P.50)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
PARECER 217/92(1803,P104)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL

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