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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 495 DE 7 DE JULHO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 495 de 7 de Julho de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, INDEPENDENTEMENTE DE LICITACAO, AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO BELENZINHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 253/93)

Correlações

  • PARECER 980/93(1808,P.63)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1183/93(0309,P.23)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1330/93(2409,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR