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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 492 DE 5 DE JUNHO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 492 de 5 de Junho de 1997

O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECERA CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO E EMPRESAS PRIVADAS NA PROMOCAO DE PROCEDIMENTOS DE COMBATE A CRIMINALIDADE E EM BUSCA DE EFETIVA SEGURANCA E PROTECAO A COMUNIDADE.(BRUNO FEDER)

Correlações

  • PARECER 983/97(1309,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • PARECER 238/00(0903,P.36)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-CONTRARIO
  • PARECER 1283/00(1511,P.45)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO