| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/06/1997 |
| Data de publicação | 05/06/1997 |
| Ementa |
ALTERA O ARTIGO 1.DA LEI 12265 DE 11/12/1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 05/06/1997 , p. 41 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - MULTAS CRIANÇA E ADOLESCENTE MERCADO PROIBIÇÃO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO BEBIDA |
| Alterações |
L 12733/98-APROVA O PL |
