| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/08/1998 |
| Data de publicação | 08/08/1998 |
| Ementa |
DISPOE S/CONCESSAO INCENTIVO FISCAL AOS PROPRIETARIOS IMOVEIS OU PATROCINADORES DAS OBRAS DE RECUPERACAO EXTERNA/CONSERVACAO IMOVEIS LOCALIZADOS NA AREA ESPECIAL INTERVENCAO,OBJETO DO PROGRAMA REQUALIFICACAO URBANA/FUNCIONAL DO BAIRRO DO IPIRANGA-PROIPIRANGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(DALTON SILVANO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/08/1998 , p. 52 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES INCENTIVO FISCAL PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA |
