DISPOE S/CONCESSAO INCENTIVO FISCAL AOS PROPRIETARIOS IMOVEIS OU PATROCINADORES DAS OBRAS DE RECUPERACAO EXTERNA/CONSERVACAO IMOVEIS LOCALIZADOS NA AREA ESPECIAL INTERVENCAO,OBJETO DO PROGRAMA REQUALIFICACAO URBANA/FUNCIONAL DO BAIRRO DO IPIRANGA-PROIPIRANGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(DALTON SILVANO)