CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 490 de 7 de Julho de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/07/1993
Data de publicação 07/07/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-CMDC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/07/1993 , p. 34
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONSELHO

CONSUMIDOR