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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 490 DE 7 DE JULHO DE 1993
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 490 de 7 de Julho de 1993

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-CMDC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 1301/93(2209,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE