CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 49 de 27 de Fevereiro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/02/1993
Data de publicação 27/02/1993
Ementa

DISCIPLINA A CORRECAO MONETARIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.(MURILLO ANTUNES ALVES)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 27/02/1993 , p. 58
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CORREÇÃO MONETÁRIA

TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA