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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 49 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1998
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 49 de 14 de Fevereiro de 1998

CONCEDE GRATUIDADE NA TARIFA DE ONIBUS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PUBLICAS DE EDUCACAO INFANTIL, DE PRIMEIRO ESEGUNDO GRAUS, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(DEVANIR RIBEIRO)

Correlações

  • PARECER 1382/98(2409,P.47)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 1178/98(2008,P.40)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1960/98(2412,P.29)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO-CONTRARIO
  • PARECER 846/98(0506,P.70)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE