CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 49 de 10 de Março de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/03/1990
Data de publicação 10/03/1990
Ementa

IMPOE A EXIGENCIA DE DESTINACAO DE RECINTO EXCLUSIVO PARA FUMANTES NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/03/1990 , p. 61
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ