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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 489 DE 7 DE JULHO DE 1993
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 489 de 7 de Julho de 1993
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ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ANEXO I-ITEM 13.1 INTEGRANTE A LEI 11228/92.(MARIO NODA)
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PARECER 977/93(1808,P.63)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE
