CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 489 de 21 de Setembro de 1991

PROIBE A FABRICACAO, COMERCIALIZACAO, DISTRIBUICAO OU VEICULACAO DE OBJETOS QUE UTILIZEM A CRUZ SUASTICA OU GAMADA, PARA O FIM DE DIVULGACAO DO NAZISMO.(WALTER FELDMAN)

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