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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 487 DE 5 DE JUNHO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 487 de 5 de Junho de 1997

DISPOE SOBRE A PADRONIZACAO DE BARRACAS DE COMERCIO INFORMAL "AMBULANTES" EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OSVALDO ENEAS)