| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/08/1998 |
| Data de publicação | 08/08/1998 |
| Ementa |
DISPOE QUE AS FEIRAS-LIVRES REALIZADAS AOS DOMINGOS SE INSTALEM PREFERENTEMENTE EM QUADRAS ONDE SE SITUAM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. (MARIA HELENA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/08/1998 , p. 52 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ESCOLA FEIRA LIVRE FEIRA LIVRE - ALVARÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
