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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 486 DE 8 DE AGOSTO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 486 de 8 de Agosto de 1998

DISPOE QUE AS FEIRAS-LIVRES REALIZADAS AOS DOMINGOS SE INSTALEM PREFERENTEMENTE EM QUADRAS ONDE SE SITUAM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. (MARIA HELENA)

Correlações

  • PARECER 1414/98(2409,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE