| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/07/1993 |
| Data de publicação | 07/07/1993 |
| Ementa |
CONCEDE DESCONTO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS EM LOCAIS DE FEIRAS-LIVRES.(HANNA GHARIB) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/07/1993 , p. 34 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO FEIRA LIVRE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU |
