CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 483 de 5 de Junho de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 04/06/1997
Data de publicação 05/06/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E CONGENERES NO INTERIOR DE VEICULOS AUTOMOTORES QUE CIRCULAM NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(NELSON GUIMARAES PROENCA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 05/06/1997 , p. 41
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

PROIBIÇÃO

TELEFONES

VEÍCULO PARTICULAR