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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 483 DE 5 DE JUNHO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 483 de 5 de Junho de 1997

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E CONGENERES NO INTERIOR DE VEICULOS AUTOMOTORES QUE CIRCULAM NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(NELSON GUIMARAES PROENCA)

Correlações

  • DOM 120997,P.45-SUBSTITUTIVO
  • DOM (030198,P.7)-RAZOES DE VETO
  • PARECER CJTO 954/97(1209,P.45)-COMISSOES REUNIDAS DE CONSTITUICAO,TRANSITO,FINANCAS-FAVORAVEL