PROJETO DE LEI 48/2004

(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 123/04).

Aprova plano de alargamento e abertura de via nos Distritos de Carrão, Aricanduva e Vila Formosa, Subprefeitura de Aricanduva/Formosa/Carrão.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. De acordo com a planta anexa nº 26.886/1-2, Classificação F-536, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pela Prefeita como parte integrante desta lei, fica aprovado o seguinte plano de melhoramento viário nos Distritos de Carrão, Aricanduva e Vila Formosa:

I. alargamento da Rua Gaspar Viana para 16,00 metros, desde a Avenida João XXIII até o seu final, na divisa com o cemitério de Vila Formosa, com extensão aproximada de 173,00 metros;

II. abertura de via, desde a via aprovada no inciso I até a Avenida Flor de Vila Formosa, com largura de 16,00 metros e extensão aproximada de 417,00 metros.

Art. 2º. Os imóveis atingidos pelo plano ora aprovado serão oportunamente declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação.

Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.