CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 476 de 3 de Junho de 1997

INCENTIVO FISCAL A SER CONCEDIDO PROPRIETARIOS IMOVEL/PATROCINADORES OBRAS RESTAURACAO DE IMOVEIS LOCALIZADOS AREA DEFINIDA P/PERIMETRO FORMADO P/AV.LIBERDADE,TRECHO INICIAL R.VERGUEIRO,R.SIQUEIRA CAMPOS,R.TAMANDARE.R.CONSELHEIRO FURTADO E PRACA JOAO MENDES ATE INICIO AV.LIBERDADE.(CARLOS TAKAHASHI)

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  • PARECER 836/97(2308,P.68)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE