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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 476 DE 17 DE SETEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 476 de 17 de Setembro de 1991

ALTERA A LEI 10544/88, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES, CONCURSOS E CONTRATACOES DE SERVICOS, OBRAS, COMPRAS, ALIENACOES, CONCESSOES E LOCACOES DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 11259/92-APROVA PL

DOM 170293,P28-PROMULGA ARTIGOS 2. AO 9.(ANTERIORMENTE VETADOS)

Correlações

  • PARECER CONJUNTO 1258/92(0411,P72)-COMISSOES REUNIDAS DE CONST.E JUSTICA E OUTRAS-P/REJEICAO DO VETO
  • DOM 091092,P2-RAZOES DE VETO
  • PARECER 130/92(2602,P.31)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 20/92(0802,P.39)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • DOM:231191,P.124 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1664/91(2311,P.124)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
  • PARECER 1487/91(2410,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CONSTITUCIONAL E LEGAL
  • PARECER 1892/91(2112,P.50)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL