PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 474 DE 5 DE OUTUBRO DE 1989

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CADASTRO MUNICIPAL DE SOCIEDADES DE AMIGOS DE BAIRROS, ASSOCIACOES DE MORADORES E AFINS.(JULIO CESAR FILHO)

DOM 241189,P47-SUBSTITUTIVO AO PL

L 11134/91-APROVA PL

PARECER 1035/89(091189,P28)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1171/89(2411P47)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
PARECER 1241/89(0812,P31)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
DOM 061291,P.3-RAZOES DO VETO
PARECER 21/92(1102,P47)-COMISSOES CONSTITUICAO...FINANCAS E ORCAMENTO S/VETO AO PL - PELA MANUTENCAO

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