CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 47 de 27 de Fevereiro de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/02/1992
Data de publicação 27/02/1992
Ementa

SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI 7690/72.(ALEX FREUA NETTO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 27/02/1992 , p. 41
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - ABERTURA