CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 468 de 4 de Outubro de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/10/1989
Data de publicação 04/10/1989
Ementa

DISPOE SOBRE LANCAMENTO DA TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 370/89) 89)

Situação

ALTERADO

Fonte 04/10/1989 , p. 44
Origem

EXECUTIVO

Alterações

LEI 10814/89-APROVA PL