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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 468 DE 4 DE OUTUBRO DE 1989
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 468 de 4 de Outubro de 1989

DISPOE SOBRE LANCAMENTO DA TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 370/89) 89)

Alterações

LEI 10814/89-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 107/90(24.02,P.33)-COMISSAO DE POLITICA URBANA-FAVORAVEL
  • DOM 021289,P31-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1325/89(2012,P61)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • PARECER 1211/89(0212,P31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
  • PARECER 970/89(0211,P28)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE