| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 02/06/1997 |
| Data de publicação | 03/06/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOOLICAS.(MAELI VERGNIANO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 03/06/1997 , p. 29 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO ESCOLA PROIBIÇÃO BEBIDA |
