PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 468 DE 3 DE JUNHO DE 1997

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOOLICAS.(MAELI VERGNIANO)

PARECER 630/98(0705,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE
DOM(070598,P.40)-SUBSTITUTIVO

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