CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 467 de 4 de Outubro de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/10/1989
Data de publicação 04/10/1989
Ementa

ALTERA AS TABELAS I, II, III, IV E V ANEXAS A LEI 9806/84, QUE DISPOE SOBRE A TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 369/89)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/10/1989 , p. 44
Origem

EXECUTIVO