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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 466 DE 4 DE OUTUBRO DE 1989
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 466 de 4 de Outubro de 1989

REVOGA ISENCOES DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 368/89)

Alterações

LEI 10804/89-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 968/89(0211,P28)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1207/89(0212,P31)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO