PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 465 DE 4 DE OUTUBRO DE 1989

REVOGA ISENCOES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 367/89)

L 10795/89-APROVA PL

PARECER 1025/89(091189,P27)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
PARECER 1199/89(0112,P31)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL

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