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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 465 DE 13 DE SETEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 465 de 13 de Setembro de 1991

ESTABELECE QUE NO MUNICIPIO DE SAO PAULO SEJA PROIBIDA DISCRIMINACAO REGIONAL PARA FINS DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS)

Correlações

  • PARECER 1267/91(0310,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE