CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 464 de 3 de Junho de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/06/1997
Data de publicação 03/06/1997
Ementa

DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA A COBRANCA, PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL, DE MULTAS SOBRE INFRACOES COMETIDAS POR MOTORISTAS CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(GOULART)

Situação

ALTERADO

Fonte 03/06/1997 , p. 28
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRÂNSITO - MULTAS

VEÍCULO PARTICULAR

Alterações

L 12616/98-APROVA O PL