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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 464 DE 3 DE JUNHO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 464 de 3 de Junho de 1997

DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA A COBRANCA, PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL, DE MULTAS SOBRE INFRACOES COMETIDAS POR MOTORISTAS CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(GOULART)

Alterações

L 12616/98-APROVA O PL

Correlações

  • DOM (100198,P.2)-RAZOES DE VETO
  • PARECER 1463/97(2711,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 889/97(2711,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1284/97(2711,P.46)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIV.ECONOMICA-FAVORAVEL