CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 463 de 4 de Outubro de 1989

ALTERA A TABELA ANEXA A LEI 10423/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 365/89)

Alterações

LEI 10822/89-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1028/89(091189,P27)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1267/89(0912,P79)-COMISSAO DE ECONOMIA
  • DOM 091289,P79-SUBSTITUTIVO AO PL
  • DOM 020390,P25-SUBSTITUTIVO AO PL