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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 462 DE 4 DE OUTUBRO DE 1989
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 462 de 4 de Outubro de 1989

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 10423/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 364/89)

Alterações

LEI 10818/89-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1026/89(091189,P27)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1266/89(0912,P78)-COMISSAO DE ECONOMIA
  • DOM 091289,P78-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1324/89(2012,P60)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • DOM 020390,P28 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 103/90(2302,P30)-COMISSAO DE ECONOMIA-P/REJEICAO DO VETO