| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/10/1989 |
| Data de publicação | 04/10/1989 |
| Ementa |
ALTERA AS TABELAS I E II, ANEXAS A LEI 9670/83 QUE DISPOE SOBRE A TAXA DE FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 363/89) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/10/1989 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS |
