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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 461 DE 4 DE OUTUBRO DE 1989
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 461 de 4 de Outubro de 1989

ALTERA AS TABELAS I E II, ANEXAS A LEI 9670/83 QUE DISPOE SOBRE A TAXA DE FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 363/89)

Correlações

  • PARECER 1333/89(2012,P61)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO (RETIFICACAO:DOM 211289,P62
  • PARECER 1265/89(0912,P78)-COMISSAO DE ECONOMIA-CONTRARIO
  • PARECER 966/89(0211,P28)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE