CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 460 de 4 de Outubro de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/10/1989
Data de publicação 04/10/1989
Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9670/83, QUE DISPOE SOBRE A TAXA DE FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 362/89)

Situação

ALTERADO

Fonte 04/10/1989 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Alterações

LEI 10821/89-APROVA PL