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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 460 DE 4 DE OUTUBRO DE 1989
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 460 de 4 de Outubro de 1989

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9670/83, QUE DISPOE SOBRE A TAXA DE FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 362/89)

Alterações

LEI 10821/89-APROVA PL

Correlações

  • DOM 091289,P78-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 102/90(2302,P29)-COMISSAO DE ECONOMIA
  • PARECER 965/89(0211,P28)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1264/89(0912,P78)-COMISSAO DE ECONOMIA