CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 460 de 3 de Junho de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/06/1997
Data de publicação 03/06/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IPTU AOS APOSENTADOS PORTADORES DE MOLESTIA GRAVE QUE ESPECIFICA.(CARLOS TAKAHASHI)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 03/06/1997 , p. 28
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IDOSOS

AIDS