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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 460 de 3 de Junho de 1997

DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IPTU AOS APOSENTADOS PORTADORES DE MOLESTIA GRAVE QUE ESPECIFICA.(CARLOS TAKAHASHI)

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  • PARECER 982/97(1309,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE