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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 46 DE 8 DE MARÇO DE 1990
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 46 de 8 de Março de 1990

DISPOE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS E SALARIOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 59/90)

Correlações

  • PARECER 568/90(1608,P22)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-PELA ILEGALIDADE