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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 459 DE 3 DE JUNHO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 459 de 3 de Junho de 1997

DISPOE SOBRE A PROIBICAO NA FABRICACAO, VENDA E USO DO PRODUTO CONHECIDO COMO CEROL.(CARLOS TAKAHASHI)